A secretária da Assistência Social, Inês de Paula, e equipe, reuniu-se na tarde de terça-feira (15) com o vereador Paulo Porto. Na reunião foi apresentado à secretária o projeto de lei que dispõe sobre a afixação, em local visível, de cartaz ou placas informando o artigo 58 da Lei nº 6.001, inciso III, de 1973 (Estatuto do Índio) nos estabelecimentos que comercializam bebidas na cidade de Cascavel que sejam alcoólicas.

Esse estatuto prevê a detenção de seis meses a dois anos a quem propiciar aos grupos tribais ou entre indígenas não integrados, por qualquer meio, a aquisição, o uso, e a disseminação de bebidas alcoólicas. Também foi discutido na reunião o plano de gestão da Casa de Passagem Indígena, que está em andamento.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cascavel