O prefeito de Cascavel, no oeste do Estado do Paraná, Edgar Bueno (PDT), decidiu revogar a lei aprovada pelos vereadores para reajustar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2013. A medida foi publicada na quinta-feira (1º), em uma nota no site da prefeitura.

O prefeito tomou a decisão com base em uma determinação judicial, em favor de um morador da cidade, que ganhou o direito de não pagar o reajuste. Na ordem, assinada pela juíza Sandra Dal Molin, a magistrada questionava a tramitação da lei pela Câmara Municipal.

Segundo a nota da prefeitura, ainda cabia recurso à decisão, mas o prefeito optou pela revogação para evitar novos processos e mais questionamentos de outros moradores.

A prefeitura também informou que os carnês referentes aos impostos deste ano ainda não foram impressos. Com isso, o processo para elaboração dos carnês será refeito, com base nos valores de 2012. A prefeitura também informou que ainda vai analisar como devem ficar os prazos de pagamento e os eventuais descontos a serem concedidos.

Fonte: G1